AREsp 2861037 - DECISAO

AREsp 2861037 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial apresentado por LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial apresentado por LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.