AREsp 2870896 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto contra decisão monocrática, não atendendo à exigência de prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ referido no acórdão citado.

Parties: Agravante: ROSINETE MENDES AVELINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Exigência De Julgamento Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSINETE MENDES AVELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 Precondição de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...