AREsp 2869832 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, apresentando apenas fundamentos constitucionais, materia que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, justificando a decisão de não conhecer com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IAN GUSTAVO MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento, Violação De Dispositivo Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Prequestionamento Violação De Dispositivo Constitucional

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Parties

IAN GUSTAVO MARCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Se o recorrente indicou dispositivos legais federais suficientes para admitir o Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, apresentando apenas fundamentos constitucionais, materia que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, justificando a decisão de não conhecer com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.