AREsp 2875406 - DECISAO

AREsp 2875406 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, situação que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: ONCOFARMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ONCOFARMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, situação que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC