AREsp 2872034 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e o Recurso Especial não é via adequada para discutir questões constitucionais, conforme jurisprudência do STJ; determino, se houver verba honorária fixada, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMAR FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ADEMAR FLAUSINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabimento de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e o Recurso Especial não é via adequada para discutir questões constitucionais, conforme jurisprudência do STJ; determino, se houver verba honorária fixada, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.