AREsp 2879062 - DECISAO

AREsp 2879062 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANO ANGELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF

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Parties

CRISTIANO ANGELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se