AREsp 2873932 - DECISAO

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Não sendo juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e havendo irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AZUL MOTOS JEQUIE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Majoração De Honorários Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

AZUL MOTOS JEQUIE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não sendo juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e havendo irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...