AREsp 2893927 - DECISAO

AREsp 2893927 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, razão pela qual, com fundamento na Súmula 281 do STF e em precedentes do STJ, o recurso é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA BRITO DE MIRANDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

MARIA BRITO DE MIRANDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, razão pela qual, com fundamento na Súmula 281 do STF e em precedentes do STJ, o recurso é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC