AREsp 2901868 - DECISAO

AREsp 2901868 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais e suscitou apenas matéria constitucional, a qual é de competência do STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes que impedem o exame de questões constitucionais na via especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO NETO ALMEIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Prequestionamento

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Parties

FRANCISCO NETO ALMEIDA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falha na indicação de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de questões constitucionais em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais e suscitou apenas matéria constitucional, a qual é de competência do STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes que impedem o exame de questões constitucionais na via especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.