AREsp 2898366 - DECISAO

AREsp 2898366 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial havia sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, incidindo a exigência de exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em decorrência de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

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Parties

COOPERATIVA MISTA ROMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver fixação anterior pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial havia sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, incidindo a exigência de exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em decorrência de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.
  • Publique-se.