AREsp 2906838 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos federais violados e limitou-se a citar norma local; por isso, aplica-se por analogia a Súmula 280/STF e afasta-se a via do Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorrente não indicou dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF para impedir exame de violação de norma estadual ou municipal na via do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos federais violados e limitou-se a citar norma local; por isso, aplica-se por analogia a Súmula 280/STF e afasta-se a via do Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pela parte recorrente.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...