AREsp 2906165 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNERARIA NOSSA SENHORA DE NAZARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios Majoração, Gratidão Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Majoração Gratidão Da Justiça

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Parties

FUNERARIA NOSSA SENHORA DE NAZARE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face do recorrente quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.