AREsp 2903489 - DECISAO

AREsp 2903489 - DECISAO

Por exigir o Recurso Especial julgamento por órgão colegiado da instância ordinária e a observância da Súmula 281 do STF quanto à preclusão de recursos ordinários, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: PRIMA FOODS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Maioração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Maioração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Súmula 281 STF

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Parties

PRIMA FOODS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial exige prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281/STF)
  2. 2 A interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária (precedente AREsp 1571531/SC)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por exigir o Recurso Especial julgamento por órgão colegiado da instância ordinária e a observância da Súmula 281 do STF quanto à preclusão de recursos ordinários, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...