AREsp 2900178 - DECISAO

AREsp 2900178 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que compete ao STF via recurso extraordinário; por isso, inadmitiu-se o Recurso Especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALERIA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça Vs Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Vs Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALERIA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados pelos recorrentes
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar violação constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que compete ao STF via recurso extraordinário; por isso, inadmitiu-se o Recurso Especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.