AREsp 2915446 - DECISAO

AREsp 2915446 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo a razões recursais dissociadas do acórdão recorrido), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; ademais, inexistindo fumus boni juris, o pedido de tutela provisória fica prejudicado, e procede a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Tutela Provisória De Urgência Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral
  3. 3 requisitos da tutela de urgência: fumus boni juris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo a razões recursais dissociadas do acórdão recorrido), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; ademais, inexistindo fumus boni juris, o pedido de tutela provisória fica prejudicado, e procede a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Pedido de tutela provisória de urgência prejudicado por ausência de fumus boni juris.