AREsp 2892620 - DECISAO

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Porquanto a recorrente fundamentou o Recurso Especial apenas em dispositivos constitucionais e deixou de indicar dispositivos legais federais violados, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que o Recurso Especial não se presta a discutir violação constitucional (competência do STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é cabível para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Se a ausência de indicação de dispositivos legais federais torna o recurso inadmissível
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente fundamentou o Recurso Especial apenas em dispositivos constitucionais e deixou de indicar dispositivos legais federais violados, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que o Recurso Especial não se presta a discutir violação constitucional (competência do STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...