AREsp 2921819 - DECISAO

AREsp 2921819 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que não é examinável na via do Recurso Especial por competir ao STF (art.102, III, CF), razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA SOIR MEIRELES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA SOIR MEIRELES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial por versar matéria constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que não é examinável na via do Recurso Especial por competir ao STF (art.102, III, CF), razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.