AREsp 2913156 - DECISAO

AREsp 2913156 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo o dispositivo de inadmissibilidade unitário, exige-se impugnação integral dos fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo o dispositivo de inadmissibilidade unitário, exige-se impugnação integral dos fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.