AREsp 2911617 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos federais de lei supostamente violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria competente para o Supremo Tribunal Federal; o entendimento está em consonância com precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOACIR FRANCISCO ROSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MOACIR FRANCISCO ROSADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar suposta violação constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais para Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos federais de lei supostamente violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria competente para o Supremo Tribunal Federal; o entendimento está em consonância com precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.