AREsp 2921798 - DECISAO

AREsp 2921798 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado e por tentativa de discutir matéria constitucional, competência do STF; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TBRP RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

TBRP RESTAURANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial inadmissível quando busca discussão de matéria constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos federais violados no Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado e por tentativa de discutir matéria constitucional, competência do STF; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.