AREsp 2881166 - DECISAO

AREsp 2881166 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível perante o STJ por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e em razão da Súmula 203 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUCIANO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Recurso Especial Contra Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Súmula 203 Do STJ
Processo Civil Recursos Juizados Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Recurso Especial Contra Turma Recursal Dos Juizados Especiais Súmula 203 Do STJ

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Parties

FRANCISCO LUCIANO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 203 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível perante o STJ por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e em razão da Súmula 203 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.