AREsp 2924941 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão considerada dispositivo único e indivisível.
- Parties
- Agravante: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial impede o conhecimento do agravo
- 2 Caracterização da decisão que inadmite Recurso Especial como dispositivo único e indivisível
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão considerada dispositivo único e indivisível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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