AREsp 2927850 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados, conforme precedentes citados do STJ.
- Parties
- Recorrente: IVANOR CARDOZO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
Case Brief
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Parties
IVANOR CARDOZO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados, conforme precedentes citados do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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