AREsp 2920718 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, questão que é de competência do STF e, portanto, incabível em Recurso Especial, nos termos do art.102, III, CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: WERLLES GONZAGA BEZERRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WERLLES GONZAGA BEZERRA DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial quando fundada em questões constitucionais
  2. 2 incabibilidade de analisar violação de dispositivo constitucional via Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, questão que é de competência do STF e, portanto, incabível em Recurso Especial, nos termos do art.102, III, CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...