AREsp 2910091 - DECISAO

AREsp 2910091 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), em cumprimento ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA QUINTA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA QUINTA REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário e indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Incidência de súmulas e precedente sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), em cumprimento ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.