AREsp 2948720 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, circunstância que impede seu processamento na instância especial sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e requisito de colegialidade na instância originária
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários antes do manejo do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, circunstância que impede seu processamento na instância especial sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...