AREsp 2917419 - DECISAO

AREsp 2917419 - DECISAO

Não conhecer do recurso, por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia atuação do órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE SAUDE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Órgão Colegiado Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DE SAUDE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia atuação do órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se.