AREsp 2914396 - DECISAO

AREsp 2914396 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional — matéria incabível no Recurso Especial — e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ABC RENTAL - LOCACAO E SERVICOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

ABC RENTAL - LOCACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial por alegação de violação constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional — matéria incabível no Recurso Especial — e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.