AREsp 2909472 - DECISAO

AREsp 2909472 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a tese de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e em atenção ao art. 932 do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: MRV PRIME PARQUE CASTELO DE MÔNACO INCORPORAÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MRV PRIME PARQUE CASTELO DE MÔNACO INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação de entendimento da Corte Especial sobre decisão de inadmissibilidade possuir dispositivo único

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a tese de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e em atenção ao art. 932 do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...