AREsp 2923197 - DECISAO

AREsp 2923197 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais questionados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: AILSON PIAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

AILSON PIAZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de indicação dos dispositivos: inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais questionados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.