AREsp 2950521 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não atacou especificamente a referência à Súmula 282/STF e à deficiência de cotejo analítico), e diante do dever de impugnação integral das decisões de inadmissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: SUELENE DAS NEVES BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SUELENE DAS NEVES BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 caráter unitário/incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não atacou especificamente a referência à Súmula 282/STF e à deficiência de cotejo analítico), e diante do dever de impugnação integral das decisões de inadmissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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