AREsp 2937720 - DECISAO

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Incidiu a Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: GILIMAR PRATES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

GILIMAR PRATES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.