AREsp 2936426 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais violados e buscaram discutir matéria constitucional em Recurso Especial, matéria competente do Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO RUGNO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MARCOS ANTONIO RUGNO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos federais para fundamentar Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais violados e buscaram discutir matéria constitucional em Recurso Especial, matéria competente do Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.