AREsp 2932900 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, trazendo apenas alegação de violação ou interpretação de ato normativo secundário, situação que afasta o cabimento do Recurso Especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSE MACIEL DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Violação De Lei Federal, Norma Secundária, Dissídio Interpretativo
Processo Civil Recursos Competência Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Violação De Lei Federal Norma Secundária Dissídio Interpretativo

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Parties

JOSE MACIEL DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial quando a alegação se refere a ato normativo secundário
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, trazendo apenas alegação de violação ou interpretação de ato normativo secundário, situação que afasta o cabimento do Recurso Especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.