AREsp 2942518 - DECISAO

AREsp 2942518 - DECISAO

Não conhece-se do agravo porque o Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível perante o STJ, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, em conformidade com a Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VICTOR DO NASCIMENTO NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

VICTOR DO NASCIMENTO NERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo porque o Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível perante o STJ, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, em conformidade com a Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...