AREsp 2951702 - DECISAO

AREsp 2951702 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e o Recurso Especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional, competência reservada ao recurso extraordinário ao STF; consequentemente, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e o Recurso Especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional, competência reservada ao recurso extraordinário ao STF; consequentemente, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.