AREsp 2941886 - DECISAO

AREsp 2941886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; foi determinada ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados em instâncias anteriores.

Parties
Agravante: LUCAS DE FIGUEIREDO CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS DE FIGUEIREDO CRISPIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; foi determinada ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados em instâncias anteriores.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.