AREsp 2935409 - DECISAO

AREsp 2935409 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a 'deficiência de cotejo analítico'), razão pela qual, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não atende aos requisitos de impugnação específica e deve ser não conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: DEBORA GOMES DA SILVA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEBORA GOMES DA SILVA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível ou por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a 'deficiência de cotejo analítico'), razão pela qual, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não atende aos requisitos de impugnação específica e deve ser não conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, com observância dos limites legais.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...