AREsp 2961103 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque é manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e em atenção à Súmula n. 203 do STJ.

Parties: Recorrente: TATIANA BEGHE DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 203/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Juizados Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 203/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TATIANA BEGHE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento do Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
2 Aplicação da Súmula n. 203 do STJ
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
Publique-se.