AREsp 2954554 - DECISAO

AREsp 2954554 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não atacou Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), o agravo não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; foi também determinada a majoração de honorários em caso de fixação prévia pelo valor de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDINHO TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EDINHO TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica sobre incidência do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não atacou Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), o agravo não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; foi também determinada a majoração de honorários em caso de fixação prévia pelo valor de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...