AREsp 2993994 - DECISAO

AREsp 2993994 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: COMMANDERS IND E COM DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMMANDERS IND E COM DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.