AREsp 2976790 - DECISAO

AREsp 2976790 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não examina suposta violação constitucional em Recurso Especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

LOURIVAL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 recorrente não indicou dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 inadmissibilidade do exame de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não examina suposta violação constitucional em Recurso Especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça