AREsp 2935206 - DECISAO

AREsp 2935206 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que compete ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com observância do art.85, §11, do CPC e seus limites.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para discutir violação de dispositivo ou princípio constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que compete ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com observância do art.85, §11, do CPC e seus limites.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.