AREsp 2925650 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte Especial que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quanto à exigência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte Especial que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis