AREsp 2932717 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e, por conseguinte, tornando o recurso desfundamentado nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente/agravante: LOURIVAL MIURIM; Recorrente/agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LOURIVAL MIURIM
Recorrente/agravante
OUTRO
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para o conhecimento do recurso especial
- 3 Consequência do não atendimento à exigência constitucional de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e, por conseguinte, tornando o recurso desfundamentado nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment