AREsp 2935710 - DECISAO

AREsp 2935710 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente limitou-se a alegar violação de dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovar divergência jurisprudencial nos moldes legais, sendo matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: CAIO FERNANDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Processo Constitucional Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

CAIO FERNANDES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando fundamentado apenas em dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais e acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente limitou-se a alegar violação de dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovar divergência jurisprudencial nos moldes legais, sendo matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.