AREsp 2990164 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários e o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MERENCIANA SCOTO DE SCOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Majoração, Regimento Interno Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Majoração Regimento Interno Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

MERENCIANA SCOTO DE SCOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática: admissibilidade
  2. 2 cumprimento da Súmula n. 281 do STF - necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários e o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se