AREsp 2986629 - DECISAO

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Incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais ou do dissídio interpretativo), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LANDSTEINER LOPES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

LANDSTEINER LOPES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; falta de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais ou do dissídio interpretativo), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.