AREsp 2983017 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévio julgamento pela turma colegiada, além de, no caso de decisão denegatória em Mandado de Segurança proferida por tribunal de origem, ser cabível Recurso Ordinário nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal; assim o recurso é inadmissível e não se conhece, sendo inaplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: ROMULO ARARIBOIA FARACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Recurso Ordinário Contra Decisão Denegatória Em Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties

ROMULO ARARIBOIA FARACO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é admissível quando interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Se é necessário esgotar todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de interpor Recurso Especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Se contra decisão denegatória em Mandado de Segurança cabe Recurso Ordinário nos termos do art. 105, II, b, da CF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévio julgamento pela turma colegiada, além de, no caso de decisão denegatória em Mandado de Segurança proferida por tribunal de origem, ser cabível Recurso Ordinário nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal; assim o recurso é inadmissível e não se conhece, sendo inaplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...