AREsp 2993261 - DECISAO

AREsp 2993261 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o Recurso Especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); em consequência, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Parties
Agravante: REGINALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Requisitos Da Tutela De Urgência (fumus E Periculum)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tutela Provisória Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Requisitos Da Tutela De Urgência (fumus E Periculum)

Case Brief

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Parties

REGINALDO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite Recurso Especial
  3. 3 cumprimento dos requisitos da tutela provisória (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o Recurso Especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); em consequência, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.